A Medalha do Município, a Medalha de Mérito Social, a Medalha de Mérito Cultural, a Medalha de Mérito Desportivo e a Medalha de Mérito Empresarial podem ser concedidas a título póstumo.
Artigo 5.º — Agraciamento a título póstumo
Vigente desde: 09/01/2018
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Em vigor desde 09/01/2018