- 1 -A abertura das candidaturas será divulgada na página oficial do Município da Lourinhã e decorrerá durante 30 dias seguidos.
- 2 -Após a apresentação da candidatura, a Câmara Municipal deliberará e comunicará, por escrito, ao requerente, no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 18.º — Prazos
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023