Art.º 15 · Regulamento n.º 120/2025 — Participação, quórum e deliberações

1 -As reuniões da comissão de ética não são públicas.
2 -A comissão de ética só pode reunir estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o vice-presidente.
3 -As deliberações da comissão de ética são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente da comissão de ética, ou na sua ausência, o vice-presidente, voto de qualidade.
4 -Podem participar nas reuniões da comissão de ética, sem direito a voto, quaisquer pessoas cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do seu presidente.

Artigo 15.º — Participação, quórum e deliberações