Constitui causa de cancelamento de inscrição no serviço de fornecimento de refeição escolar prestado pelo Município de Odemira, o facto dos Encarregados de Educação prestarem falsas declarações, que poderá ainda, acionar os procedimentos necessários junto das entidades competentes.
Artigo 19.º — Cancelamento de Inscrição
Vigente desde: 04/02/2026
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