O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino onde exista serviço de refeições escolares, no site do Município de Odemira ( cm-odemira.pt) e em plataforma própria.
Artigo 21.º — Publicitação
Vigente desde: 04/02/2026
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Em vigor desde 04/02/2026