Este documento revoga o artigo 12.º, do Capítulo IV, do Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Odemira, publicado no Diário da República, n.º 150, 2.ª série, de 5 de agosto de 2011.
319955069
Artigo 22.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/02/2026
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