Artigo 4.º — Cooperação e Responsabilidade

A disponibilidade do serviço a que se refere o presente regulamento assenta numa cooperação entre o Município, as Escolas, Juntas de Freguesia e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades com quem a Câmara Municipal venha a protocolar ou contratar a prestação de serviço.