- 1 -O enxoval do recém-nascido será constituído pelos bens de oferta que a Câmara Municipal delibere entender adequados, no valor de 1.000(euro) (mil euros) repartidos da seguinte forma:
400(euro) (quatrocentos euros) em bens essenciais para bebes;
600(euro) (seiscentos euros) em vale farmácia (medicamentos, vacinas e bens para bebés).
- 2 -Os valores e os bens serão atualizáveis por deliberação da Câmara Municipal de Óbidos.
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022