Art.º 15 · Regulamento n.º 1200/2024 — Ordem do Dia

1 -A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respetivo órgão, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
1. a)Cinco dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões ordinárias;
2. b)Oito dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões extraordinárias.
2 -A ordem do dia é entregue a todos os membros da Câmara Municipal das Lajes do Pico com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação, para que possam estar habilitados a participar na discussão das matérias nela constante.
3 -Os documentos que complementem a instrução do processo deliberativo respeitante aos assuntos que integram a ordem do dia, mas que por razões de natureza técnica ou de confidencialidade, ainda que pontual, não sejam distribuídos nos termos do número anterior, ficam à disposição dos membros da Câmara Municipal das Lajes do Pico, em local designado para o efeito, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião.

Artigo 15.º — Ordem do Dia