- 1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro da Câmara Municipal das Lajes do Pico nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
- 2 -O(A) Presidente de Câmara Municipal das Lajes do Pico vota em último lugar.
- 3 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, e, em caso de dúvida, a Câmara Municipal das Lajes do Pico delibera sobre a forma da votação.
- 4 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a sessão ou reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta sessão ou reunião se repetir o empate.
- 5 -Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo(a) Presidente de Câmara Municipal das Lajes do Pico após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
- 6 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Câmara Municipal das Lajes do Pico que se encontrem ou se considerem impedidos.
Artigo 20.º — Formas de Votação
Vigente desde: 21/10/2024
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