- 1 -Sempre que um membro da Câmara Municipal das Lajes do Pico considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 5 minutos.
- 2 -O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a 5 minutos.
- 3 -O autor das expressões ofensivas da honra ou consideração pode incorrer em responsabilidade civil e criminal.
Artigo 27.º — Defesa da Honra
Vigente desde: 21/10/2024
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Em vigor desde 21/10/2024