Artigo 3.º — Câmara Municipal

A Câmara Municipal das Lajes do Pico é constituída por um(a) Presidente e por 4 Vereadores(as), um(a) dos(as) quais designado Vice-Presidente, e é o órgão executivo colegial do Município das Lajes do Pico, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados no concelho das Lajes do Pico.