- 1 -As deliberações da Câmara Municipal das Lajes do Pico só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas nos termos da lei.
- 2 -A Câmara Municipal das Lajes do Pico só pode deliberar no quadro da prossecução das suas atribuições e no âmbito do exercício das suas competências, nos termos da lei.
Artigo 4.º — Princípios
Vigente desde: 21/10/2024
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