Art.º 37 · Regulamento n.º 1200/2024 — Publicidade das Deliberações

1 -Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da Câmara Municipal das Lajes do Pico destinadas a ter eficácia externa devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 -As deliberações referidas no número anterior são ainda publicadas na internet, no sítio institucional do Município das Lajes do Pico.

Artigo 37.º — Publicidade das Deliberações