- 1 -O pedido de apoio deve ser apresentado pelos pais, podendo sê-lo por apenas um deles ou pelo responsável legal, nos serviços de atendimento da Freguesia de Rendufe, mediante requerimento próprio devidamente preenchido e assinado, devendo ser instruído com cópia do assento de nascimento da criança e apresentação física do Cartão de Cidadão do requerente.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 5.º — Instrução do Pedido
Vigente desde: 25/09/2026