O presente Regulamento define o regime, as condições e os critérios a que fica sujeita a afixação ou a inscrição das mensagens publicitárias, bem como a ocupação privativa do espaço público por quaisquer suportes publicitários e mobiliário urbano no concelho da Póvoa de Varzim.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022