O pedido de licença é indeferido quando:
- a)Não cumpra os princípios, critérios e condições previstos no presente Regulamento;
- b)Não cumpra as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis;
- c)Imperativos ou razões de interesse público assim o imponham;
- d)Se o requerente for devedor à autarquia de quaisquer quantias relacionadas com a ocupação do espaço público ou com a publicidade.