Artigo 27.º — Seguro de responsabilidade civil e caução

O interessado deverá fazer prova de contratação de um seguro de responsabilidade civil, que deverá ser mantido durante o prazo de validade do título. O Município da Póvoa de Varzim poderá também exigir a constituição de ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos advenientes da ocupação do espaço público.