O presente título deste Regulamento define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição ou difusão das mensagens publicitárias quando visíveis ou percetíveis do espaço público, a utilização deste com mobiliário urbano, equipamento urbano e outros elementos, no Município da Póvoa de Varzim.
Artigo 5.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022