Art.º 53 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de aplicação de placas

1 -A instalação de placas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem se localizar fora dos limites da mesma;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Não se sobrepor a gradeamentos, guardas ou zonas vazadas em varandas;
4. d)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
5. e)Ser instaladas apenas ao nível do piso térreo, não podendo exceder as seguintes dimensões: 1,50 x 0,60 x 0,10 metros;
6. f)Não se projetar mais de 0,05 metros do paramento ou do elemento mais saliente da fachada;
7. g)A distância entre a parte inferior das placas e o solo deve ser igual ou superior a 2,20 metros, não podendo exceder a altura do piso térreo, exceto quando:
  1. i)O suporte esteja devidamente enquadrado pelos vãos ou por elementos salientes da arquitetura; ou
  2. ii)O suporte seja colocado junto à porta de acesso ao estabelecimento.
    (ver documento original)
2 -Apenas se admite a instalação de uma placa por cada unidade de utilização autónoma.
3 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial nas placas deve limitar-se ao nome comercial e aos serviços prestados pelo anunciante.
4 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada uma das condições definidas neste artigo.

Artigo 53.º — Condições de aplicação de placas