Art.º 3 · Regulamento n.º 1201/2024 — Modalidades de Alienação

1 -A alienação dos terrenos para construção de habitação e habitação e comércio/serviços, pode ser efetuada através de uma das seguintes formas:
1. a)Concurso por classificação;
2. b)Hasta Pública;
3. c)Carta Fechada, nos casos de alienação de terrenos destinados à construção de edifícios em regime de propriedade horizontal afetos a habitação, comércio ou serviços.
2 -A alienação de terrenos pode efetuar-se por outras modalidades que se entendam convenientes e oportunas desde que aprovadas por unanimidade da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Modalidades de Alienação