- 1 -O valor base dos terrenos para venda é fixado em deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a estratégia municipal de habitação.
- 2 -Os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos e os casais, cuja média de idades seja igual ou inferior a 35 anos, desde que nenhum dos cônjuges tenha mais de 40 anos, podem beneficiar de redução do valor nos termos previstos no Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Artigo 4.º — Fixação do Valor da Alienação
Vigente desde: 21/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/2024