Art.º 17 · Regulamento n.º 1201/2025 — Erro e Revisão do ato da liquidação

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros por ação ou omissão, impossíveis aos serviços da Junta e dos quais tenha resultado prejuízo para a Freguesia, promover-se-á de imediato à liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de quatro anos sobre o pagamento do tributo.
2 -O devedor será notificado por via postal ou pessoal para, no prazo de 15 dias, ressarcir a Freguesia da diferença.
3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 2,50 € não haverá lugar à sua cobrança.
4 -À revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo aplicam-se as disposições deste artigo com as necessárias adaptações.
5 -Quando o erro do ato de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos legais e regulamentos aplicáveis, aquele será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 17.º — Erro e Revisão do ato da liquidação