- 1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica das taxas exigíveis pelo Município da Póvoa de Varzim, fixando, designadamente, a respetiva base de incidência, a base tributável, o regime de liquidação e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agravamentos aplicáveis.
- 2 -O presente Regulamento contém igualmente a disciplina jurídica essencial aplicável aos preços, tarifas e receitas análogas exigíveis pelo Município da Póvoa de Varzim.
- 3 -Constituem parte integrante do presente regulamento:
- a)A Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais (Anexo I); e
- b)O Relatório de Fundamentação Económico-Financeira (Anexo II).
- 4 -A concreta previsão das taxas devidas ao Município e demais receitas municipais, com fixação dos respetivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.
- 5 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de atualização autónoma da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Âmbito regulatório
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022