Art.º 21 · Regulamento n.º 1202/2022 — Notificação da liquidação

1 -As notificações das liquidações periódicas são efetuadas por via postal simples.
2 -As notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos munícipes ou a convocação destes para assistirem ou participarem em atos ou diligências.
3 -As notificações não abrangidas pelos números anteriores são efetuadas por carta registada.
4 -As notificações referidas nos números anteriores podem ser efetuadas por telefax ou por transmissão eletrónica de dados, nos termos legalmente previstos.
5 -As notificações contêm a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário se for o caso.

Artigo 21.º — Notificação da liquidação