Art.º 25 · Regulamento n.º 1202/2022 — Pagamento em prestações

1 -Pode ser autorizado o pagamento de taxas e outras receitas municipais em prestações, mediante requerimento do sujeito passivo, quando a sua situação económica não permita solver a dívida de uma só vez e desde que o valor a pagar não seja inferior a 2 UC.
2 -O pedido para pagamento em prestações é formulado pelo interessado dentro do prazo para pagamento voluntário, devendo o requerimento conter as seguintes referências:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Natureza da dívida;
3. c)Número de prestações pretendido;
4. d)Motivos que fundamentam o pedido.
3 -O número de prestações não pode exceder as doze e o valor mínimo de cada uma não pode ser inferior a metade de 1 UC.
4 -Relativamente às taxas inerentes às operações urbanísticas, e sendo o valor da liquidação superior a 50.000,00(euro), a requerimento do Interessado, o seu pagamento pode ser fracionado até um máximo de seis prestações semestrais e sucessivas, não podendo, em qualquer caso, o plano de pagamentos, ultrapassar a duração do respetivo título.
5 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
6 -A garantia deve ser prestada pelo valor da prestação tributária em dívida, deduzida a primeira prestação e acrescido de juros de mora, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações, cobrindo todo o período de tempo que foi concedido para efetuar o pagamento.
7 -Quando deva ser prestada garantia idónea, a decisão de deferimento do pedido de pagamento em prestações deve ser acompanhada da indicação do prazo para a sua constituição.
8 -Nos casos em que o valor da taxa ou outra receita seja igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida, fica o requerente dispensado da constituição de garantia, desde que não tenha outros débitos por regularizar, seja qual for a sua natureza, para com o Município da Póvoa de Varzim.
9 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer até ao dia definido do mês a que esta corresponder.
10 -Com o pagamento da primeira prestação e apresentação de garantia idónea, quando aplicável, é emitido o respetivo título.
11 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.
12 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, autorizar o pagamento em prestações.

Artigo 25.º — Pagamento em prestações

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