- 1 -As entidades promotoras/produtoras devem garantir que o espetáculo não infringe quaisquer direitos de terceiros, sob pena de poderem ser chamados a indemnizar o Município de Silves por qualquer prejuízo que esta venha a ter, em resultado de reclamação de terceiro por violação de direito seu ou sua exploração.
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Artigo 26.º — Licenças e direitos de autor
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