Art.º 22 · Regulamento n.º 1204/2023 — Atribuição

1 -O número de lugares de estacionamento a atribuir em cada zona é definido pela CASCAIS PRÓXIMA.
2 -Não é atribuída a qualidade de comerciante aos interessados cujo estabelecimento comercial se localize nas zonas 1 a 5.
3 -Os comerciantes que lhes foi atribuída essa qualidade, poderão estacionar em toda a zona, exceto nos eixos vermelhos.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, em algumas zonas com forte incidência de eixos vermelhos, poderá ser admitido o estacionamento nos mesmos.
5 -A autorização da qualidade de comerciante só poderá ser atribuída aos interessados que comprovem ter a sede da empresa no concelho de Cascais e o estabelecimento comercial numa das zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
6 -Os comerciantes a quem que lhes é atribuída essa qualidade, deverão proceder ao pagamento do Título Mensal e respetivos emolumentos previstos no Anexo XXXIV do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais.

Artigo 22.º — Atribuição