Art.º 4 · Regulamento n.º 1205/2022 — Parcerias

1 -O estabelecimento de parcerias é feito através de protocolo escrito entre a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e o Candidato.
2 -O protocolo escrito estabelece:
1. a)A identificação das partes outorgantes e respetivos representantes;
2. b)A descrição do objeto do protocolo;
3. c)O tipo de parceria;
4. d)O âmbito da colaboração;
5. e)Os termos e condições específicos dessa colaboração;
6. f)O prazo de vigência, com data de início e termo;
7. g)A aceitação do presente regulamento.
3 -O presente regulamento faz parte integrante dos protocolos a estabelecer, prevalecendo sobre esses em caso de divergência.

Artigo 4.º — Parcerias