Art.º 2 · Regulamento n.º 1205/2023 — Conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)«Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação;
2. b)«Economia comum», a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos. O disposto na Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, é aplicável a agregados constituídos por duas ou mais pessoas, desde que pelo menos uma delas seja maior de idade.
3. c)«Dependente» elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
4. d)«Deficiente» pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%;
5. e)«Indexante dos apoios sociais» (IA) valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
6. f)«Maior Acompanhado» indivíduos que por razões de saúde, deficiência ou fruto do seu comportamento - alcoolismo, toxicodependência, entre outros -, não podem ou não conseguem, sem apoio, tratar dos assuntos relacionados com a sua vida. Regime jurídico criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
7. g)«Fogo/Habitação Social» prédios e frações, propriedade do Município de Golegã, integrados/as, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, bem como por determinação da Câmara Municipal, deva ser subordinada ao regime do arrendamento apoiado para habitação;
8. h)«Partes Comuns» são as partes de um prédio que são distintas das frações autónomas, que permitem passagem sem interferir na privacidade de todos os detentores de um determinado direito particular.
9. i)«Ação de despejo» - Por despejo entende-se o desalojamento forçado dos arrendatários que ocupam os prédios e a ação judicial tendente a tal fim. A ação de despejo consiste numa ação judicial destinada a fazer cessar o contrato de arrendamento, nos casos em que a lei impõe o recurso à via judicial.

Artigo 2.º — Conceitos

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