Art.º 21 · Regulamento n.º 1205/2023 — Lista de classificação provisória

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias seguidos, a lista de classificação provisória dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos excluídos com indicação sucinta, no caso destes, da razão da exclusão.
2 -A lista de classificação provisória é afixada nos lugares de costume e no sítio institucional do Município.
3 -Da lista de classificação provisória cabe reclamação, a apresentar nos Serviços competentes, a designar, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
4 -Sobre a matéria da reclamação é proferida decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da respetiva apresentação.

Artigo 21.º — Lista de classificação provisória