Art.º 20 · Regulamento n.º 1205/2023 — Causas de exclusão da candidatura

1 -São causas de exclusão da candidatura, a verificação de alguma das seguintes situações:
1. a)A ininteligibilidade da candidatura;
2. b)A apresentação da candidatura fora do prazo previsto e mencionado no concurso;
3. c)O candidato não reunir as condições de acesso, previstas no artigo 5.º do presente Regulamento;
4. d)A verificação de alguma das situações de impedimento, previstas no artigo 6.º do presente Regulamento;
5. e)A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos;
6. f)A não entrega dos documentos ou esclarecimentos solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 -São ainda causa de exclusão da candidatura, o disposto no artigo 26.º do presente Regulamento.
3 -Os potencialmente excluídos do procedimento constam de Lista de Classificação provisória.

Artigo 20.º — Causas de exclusão da candidatura