Art.º 24 · Regulamento n.º 1205/2023 — Do Regime de atribuição

1 -Os fogos estão sujeitos às regras de regime de renda apoiada estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º32/2016 de 24 de agosto, complementado pelas normas aplicáveis no Código Civil e demais legislação vigente.
2 -A atribuição de habitação é efetuada mediante concurso por classificação, em resultado da aplicação da matriz constante em Anexo I.
3 -A atribuição de habitação é efetuada pela ordem constante na lista de classificação definitiva, em função da tipologia habitacional adequada a cada candidato e do número de habitações disponíveis aquando a abertura do concurso.
4 -No prazo de 10 (dez) dias úteis, após a divulgação da lista definitiva, os candidatos são notificados, através de carta registada com aviso de receção, para a morada que consta no processo, para comparecerem em local, dia e hora a determinar, no Serviço a designar a fim de lhes ser indicada/entregue/solicitada:
1. a)A identificação da habitação social que lhe foi atribuída;
2. b)A minuta do contrato de arrendamento a celebrar;
3. c)A data, hora e local do ato de assinatura do contrato de arrendamento;
4. d)A documentação necessária para a celebração do contrato de arrendamento, a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da notificação.

Artigo 24.º — Do Regime de atribuição