Artigo 3.º — Objeto

Vigente desde: 09/11/2023

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição e gestão de fogos/habitações sociais do Município de Golegã, em regime de renda apoiada.
2 -O presente Regulamento estabelece as regras de utilização das habitações sociais do Município de Golegã.
3 -O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do parque habitacional do Município de Golegã.

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Em vigor desde 09/11/2023