Art.º 32 · Regulamento n.º 1205/2023 — Transferência de habitação

1 -Existindo subocupação ou sobreocupação da habitação arrendada, a Câmara Municipal de Golegã pode determinar a transferência do arrendatário e do seu respetivo agregado familiar, para habitação de tipologia mais adequada, sempre que esta exista e esteja disponível, sempre que possível, dentro do mesmo bairro ou na mesma freguesia ou, ainda, em outra freguesia limítrofe.
2 -Esta determinação de transferência de fogos/habitação opera de tipologia menor para maior nos seguintes casos:
1. a)Aumento do agregado familiar por nascimento ou adoção;
2. b)Coexistência de crianças de sexo diferente;
3. c)Existência de pessoas portadoras de doença grave ou crónica e/ou deficiência devidamente comprovada;
3 -Esta determinação de transferência de fogos/habitação opera de tipologia maior para menor, quando o agregado familiar apresente uma subocupação da habitação;
4 -Transferência para fogos de tipologia idêntica são justificadas apenas quando integrem o agregado familiar pessoas portadoras de doença grave ou crónica e/ou deficiência devidamente comprovada, assim como elementos do agregado familiar com idade superior a 65 anos, que apresentem necessidades especiais de cuidados, e quando estas habitações se mostrem mais adequadas aos casos concretos.
5 -A transferência de habitação deve ser solicitada, expressamente, pelo arrendatário ou por proposta do Serviço de Ação Social e Habitação do Município de Golegã.

Artigo 32.º — Transferência de habitação