Art.º 34 · Regulamento n.º 1205/2023 — Do Uso das habitações

1 -A utilização das habitações deve obedecer às exigências normais de diligência e zelo.
2 -Cabe ao futuro arrendatário cumprir integralmente o preceituado neste Regulamento.
3 -Está interdito, no uso e na fruição das habitações, fins que não os estabelecidos no presente Regulamento e no respetivo Contrato de Arrendamento.
4 -O arrendatário, no uso e fruição da sua habitação, está proibido de, designadamente:
1. a)Destinar a habitação a práticas de natureza ilícita;
2. b)Efetuar, sem autorização prévia da Câmara Municipal, quaisquer obras ou instalações que, excedendo a mera reparação ou conservação, modifiquem as condições de utilização da habitação ou do respetivo logradouro;
3. c)Instalar antenas exteriores de televisão, rádio ou similares, sem autorização expressa da Câmara Municipal;
4. d)Utilizar produtos abrasivos na limpeza e conservação, que possam deteriorar qualquer superfície;
5. e)Colocar nos terraços, varandas e/ou janelas, objetos que não estejam devidamente resguardados quanto à sua queda ou que não possuam dispositivos que impeçam o eventual gotejamento e arrastamento de detritos sobre as outras habitações e logradouros de uso privado, as partes comuns ou a via pública;
6. f)Armazenar ou guardar combustível ou produtos explosivos;
7. g)Efetivar ruídos e barulhos que possam perturbar o direito ao descanso dos demais arrendatários;
8. h)Despejar águas, lançar lixos, pontas de cigarros ou detritos de qualquer natureza pelas janelas ou em áreas que afetem os vizinhos;
9. i)Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na via pública, devendo o lixo ser devidamente acondicionado e fechado, em sacos de plástico;
10. j)Colocar marquises, ou outro tipo de estruturas que possam alterar o arranjo estético do edifício ou alçado;
11. k)Possuir animais perigosos, como tal qualificados nos termos da Lei;
12. l)Manter animais de companhia que prejudiquem as condições de higiene e sanitárias do locado ou que incomodem a vizinhança;
13. m)Alimentar animais domésticos e animais vadios nas áreas comuns.

Artigo 34.º — Do Uso das habitações

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