A Câmara Municipal de Golegã elaborará anualmente o relatório municipal da habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão, assim como outros pontos relevantes desta política habitacional.
Artigo 49.º — Relatório Municipal da Habitação
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023