Art.º 48 · Regulamento n.º 1205/2023 — Da Comunicação - Notificação

1 -A comunicação referida no artigo anterior deve conter, pelo menos:
1. a)A fundamentação da decisão de resolução,
2. b)A menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação,
3. c)O prazo concedido para esse efeito
4. d)As consequências da inobservância do não cumprimento desse prazo.
2 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da Lei, decorridos 90 (noventa) dias a contar da data da receção da notificação.
3 -Caso não ocorra a desocupação e entrega da habitação nos termos previstos nos números anteriores, o Presidente da Câmara remete o processo para o Serviço Jurídico que encaminhará para o Tribunal competente.

Artigo 48.º — Da Comunicação - Notificação