As freguesias do Município de Golegã cooperam com a Câmara Municipal de Golegã na programação e execução da política local de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, mediante delegação de competências do município, de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade.
Artigo 51.º — Freguesias
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023