- 1 -O pedido de utilização do espaço público deve ser formalizado por correio eletrónico (e-mail) dirigido à Junta de Freguesia de Coutos de Viseu, ou por requerimento próprio nos serviços de atendimento.
- 2 -O pedido deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:
- a)Identificação completa do requerente (Nome/Entidade e Contacto).
- b)Dia(s) e horário pretendido (início e fim).
- c)Espaço público específico a utilizar.
- d)Finalidade pormenorizada da ocupação e descrição de estruturas a instalar, se aplicável.
- 3 -A emissão da autorização ou licença de utilização do espaço público fica estritamente condicional à assinatura, por parte do requerente ou do seu representante legal, do Termo de Responsabilidade constante do Anexo I do presente regulamento, o qual constitui parte integrante do mesmo
Artigo 11.º — Pedido de Utilização do Espaço
Vigente desde: 28/09/2026