O serviço visa assegurar o transporte gratuito e programado de passageiros para o acesso exclusivo a:
- a)Consultas médicas;
- b)Exames de diagnóstico e complementares de terapêutica;
- c)Farmácias para aquisição de medicamentos prescritos.
Artigo 2.º — Objetivos do Serviço
Vigente desde: 28/09/2026