- 1 -Os cidadãos interessados em usufruir do transporte devem requerer a sua inscrição junto da Junta de Freguesia, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pelos serviços da autarquia.
- 2 -O requerimento de inscrição deve ser assinado pelo próprio, por familiar que o apoie de forma regular ou por técnico de referência de entidade social parceira, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Exibição do Cartão de Cidadão (exclusivamente para validação presencial dos dados de identidade);
- b)Atestado de Residência e de Cidadão Recenseado na Freguesia de Coutos de Viseu;
- c)Comprovativos de rendimento de todos os membros do agregado familiar (última Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou comprovativos de pensões/subsídios);
- d)Declaração médica ou documento emitido por autoridade de saúde que comprove a situação de doença crónica ou mobilidade reduzida, se aplicável.
- 3 -A entrega da documentação referida anteriormente poderá ser efetuada presencialmente na secretaria da Junta de Freguesia de Coutos de Viseu ou enviada para o endereço de correio eletrónico institucional da autarquia.
- 4 -Os utilizadores do Transporte Social e Solidário atualizarão, anualmente, a sua inscrição mediante a junção dos documentos atualizados mencionados no n.º 2.
- 5 -A validação, aceitação e admissão da inscrição do utente competem ao Executivo da Junta de Freguesia de Coutos de Viseu.
Artigo 6.º — Inscrição e Documentação
Vigente desde: 28/09/2026