É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo publicado no Apêndice n.º 119-A, 2.ª série, n.º 246, do Diário da República, de 23 de outubro de 2001.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022