Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 725/2019 - Regulamento da Taxa Municipal Turística de Faro, publicado em Diário da República a 17 de outubro de 2019.
Artigo 13.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 22/10/2024
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Em vigor desde 22/10/2024