Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições regulamentares vigentes que sejam contrárias ao presente Regulamento, bem como os Regulamentos Municipais a esta data em vigor e que agora por este são substituídos, nomeadamente:
a) O Regulamento Municipal de Ação Social Escolar.;
b) O Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Formação;
c) O Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Saúde;
c) O Regulamento Municipal de Apoio no Domínio do Consumo Energético.