O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
315964204
Artigo 109.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022