Art.º 22 · Regulamento n.º 1208/2022 — Condições Gerais de Atribuição

1 -Os incentivos serão atribuídos àqueles/as candidatos/as que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Demonstrem possuir uma situação económica que não lhes permita fazer face aos encargos que a obtenção de um curso acarreta;
2. b)Ingressem ou frequentem cursos públicos referidos no artigo anterior e durante o curso demonstrem um grau de aproveitamento que lhes permita a sua obtenção no seu tempo mínimo.
2 -Para efeitos da alínea a), entende-se que possuem uma situação económica que não lhes permita fazer face aos encargos, os candidatos cuja avaliação global da situação socioeconómica do agregado familiar, seja inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Artigo 22.º — Condições Gerais de Atribuição