Art.º 25 · Regulamento n.º 1208/2022 — Elementos para Análise dos Processos

1 -Do processo de candidatura deverá constar um formulário que poderá ser entregue numa das seguintes formas:
1. a)Presencialmente no Balcão Único deste Município, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00, sito no Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço;
2. b)Através de e-mail: [email protected];
3. c)Através dos CTT, dirigido ao Município de Melgaço, Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço ou
4. d)Através do Balcão Eletrónico: servicosonline.cm-melgaco.pt.
2 -Do formulário referido no ponto anterior deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Cópia do Número de Identificação Fiscal;
2. b)Declaração da Junta de Freguesia, a confirmar a residência e composição do agregado familiar;
3. c)Declaração de rendimentos do ano civil anterior do agregado familiar, ou
4. d)Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos, ou
5. e)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional (no caso de desempregado) ou
6. f)Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de pensionista ou beneficiário de rendimento social de inserção), ou
7. g)Declaração sob compromisso de honra (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimentos fixos;
8. h)declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar (móveis e imóveis) emitida pela Autoridade Tributária;
9. i)Cópia dos comprovativos das despesas mensais fixas do candidato (alojamento, alimentação, material escolar e outros);
10. j)Comprovativo do IBAN;
11. k)Certificado de matrícula com identificação do estabelecimento de ensino e ano em que se matricula;
12. l)Documento que comprove o interesse legítimo (quando pedido for efetuado por terceiros);
13. m)No caso de progenitores separados, o comprovativo da regulação das responsabilidades parentais ou sentença judicial que comprove a fixação da pensão de alimentos, e
14. n)No caso de morte de algum ou ambos os progenitores ou acompanhantes legais, cópia da(s) respetiva(s) certidão(ões) de óbito.
3 -Todos/as os/as candidatos/as selecionados/as ficam obrigados a comunicar à Câmara Municipal, num prazo não superior a 30 dias corridos, qualquer alteração que se venha a verificar relativamente aos elementos fornecidos.
4 -A Câmara Municipal poderá rever anualmente e até à publicitação dos concursos, o formulário de candidatura, introduzindo-lhe as correções que entender adequadas a uma melhor avaliação das candidaturas.

Artigo 25.º — Elementos para Análise dos Processos

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