Art.º 31 · Regulamento n.º 1208/2022 — Cessação do Apoio à Formação

1 -A Câmara Municipal de Melgaço poderá retirar os incentivos atribuídos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Que se venha a provar que o/a candidato/a prestou falsas declarações;
2. b)Que o/a candidato/a não faça prova do grau de aproveitamento, no prazo que vier a ser decidido e após notificação, e por razões que lhe sejam imputáveis;
3. c)Que se prove que a situação económica do agregado familiar se alterou substancialmente de forma a não justificar a manutenção dos incentivos.

Artigo 31.º — Cessação do Apoio à Formação