Artigo 38.º — Refeições Escolares

Os/as alunos/as dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo que beneficiem de auxílios económicos, beneficiam ainda da isenção ou redução de 50 % do custo da refeição escolar, consoante lhes tenha sido reconhecido o Escalão A ou B, de acordo com os artigos seguintes.